PATRIMÔNIO · FAMÍLIA · CONTINUIDADEPLANEJAMENTO PATRIMONIAL E SUCESSÓRIO
Planejamento
PatrimonialConhecimento para o futuro
FONTES PARA FUNDAMENTAR DECISÕES

Legislação patrimonial

Normas organizadas por assunto para consultar as bases do planejamento patrimonial, da sucessão e da gestão de bens.

12 normas encontradasFontes oficiais · seleção editorial
Sucessão e doação

Código Civil

Lei nº 10.406/2002

Base para examinar sucessões, doações, usufruto, relações familiares e organização de sociedades. O texto compilado permite consultar as alterações incorporadas à lei.

sucessãoherançadoaçãousufrutosociedades
Federal · Presidência da RepúblicaData da norma:
Sucessão e doação

Código de Processo Civil

Lei nº 13.105/2015

Disciplina os procedimentos judiciais de inventário e partilha, entre outras matérias processuais. É uma referência para comparar os caminhos de regularização da sucessão.

inventáriopartilhaarrolamentoprocesso judicial
Federal · Presidência da RepúblicaData da norma:
Fundamentos

Constituição Federal

Constituição de 1988

Reúne os fundamentos constitucionais da propriedade e da herança, além da distribuição de competências tributárias entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

propriedadeherançatributoscompetência tributáriaITCMD
Federal · Presidência da RepúblicaData da norma:
Imóveis

Lei de Registros Públicos

Lei nº 6.015/1973

Organiza os registros públicos, inclusive o registro de imóveis. Auxilia a consulta sobre matrícula, registro e averbação na análise documental do patrimônio imobiliário.

registromatrículaaverbaçãopropriedadeimóveis
Federal · Presidência da RepúblicaData da norma:
Imóveis

Proteção do bem de família

Lei nº 8.009/1990

Trata da impenhorabilidade do bem de família e de suas exceções legais. A consulta deve considerar a situação concreta, a natureza da dívida e as garantias constituídas.

moradiaimpenhorabilidadebem de famíliadívidasgarantias
Federal · Presidência da RepúblicaData da norma:
Imóveis

Locações de imóveis urbanos

Lei nº 8.245/1991

Regula as locações urbanas e seus procedimentos. Oferece referência para a organização de contratos, deveres das partes e administração de imóveis destinados à renda.

aluguéislocaçãocontratosrenda imobiliáriaadministração
Federal · Presidência da RepúblicaData da norma:
Sociedades

Registro de empresas mercantis

Lei nº 8.934/1994

Estabelece a disciplina do registro público de empresas mercantis. Integra a consulta sobre formalização e arquivamento de atos de sociedades patrimoniais.

holdingjunta comercialsociedadesatos societáriosgovernança
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Tributação

Código Tributário Nacional

Lei nº 5.172/1966

Contém normas gerais de direito tributário, obrigações e responsabilidade. Deve ser lido em conjunto com a Constituição e com a legislação específica de cada tributo.

CTNtributosobrigaçõescompetênciaresponsabilidade tributária
Federal · Presidência da RepúblicaData da norma:
Sociedades

Imposto de renda e integralização de capital

Lei nº 9.249/1995

Reúne disposições sobre imposto de renda, inclusive a transferência de bens e direitos por pessoas físicas para integralização de capital, tratada no artigo 23.

holdingcapital socialbensintegralizaçãoganho de capital
Federal · Presidência da RepúblicaData da norma:
Tributação

Reforma da tributação sobre o consumo

Lei Complementar nº 214/2025

Institui IBS, CBS e Imposto Seletivo e disciplina regimes específicos. O texto atualizado inclui regras relativas a operações com bens imóveis e disposições de transição.

IBSCBSimóveislocaçãoreforma tributária
Federal · Câmara dos DeputadosData da norma:
Tributação

Normas gerais do ITCMD e gestão do IBS

Lei Complementar nº 227/2026

Institui o Comitê Gestor do IBS e normas gerais do ITCMD. A análise de heranças e doações também exige conferir a legislação do estado ou do Distrito Federal competente.

ITCMDherançadoaçãoquotasIBS
Federal · Presidência da RepúblicaData da norma:
Tributação

Imposto de renda, lucros e dividendos

Lei nº 15.270/2025

Altera a tributação da renda e trata de lucros e dividendos e tributação mínima de altas rendas. Os efeitos devem ser examinados conforme as regras e o período aplicáveis.

IRPFIRRFdividendoslucrosaltas rendas
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