Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Base para examinar sucessões, doações, usufruto, relações familiares e organização de sociedades. O texto compilado permite consultar as alterações incorporadas à lei.
Normas organizadas por assunto para consultar as bases do planejamento patrimonial, da sucessão e da gestão de bens.
Lei nº 10.406/2002
Base para examinar sucessões, doações, usufruto, relações familiares e organização de sociedades. O texto compilado permite consultar as alterações incorporadas à lei.
Lei nº 13.105/2015
Disciplina os procedimentos judiciais de inventário e partilha, entre outras matérias processuais. É uma referência para comparar os caminhos de regularização da sucessão.
Constituição de 1988
Reúne os fundamentos constitucionais da propriedade e da herança, além da distribuição de competências tributárias entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Lei nº 6.015/1973
Organiza os registros públicos, inclusive o registro de imóveis. Auxilia a consulta sobre matrícula, registro e averbação na análise documental do patrimônio imobiliário.
Lei nº 8.009/1990
Trata da impenhorabilidade do bem de família e de suas exceções legais. A consulta deve considerar a situação concreta, a natureza da dívida e as garantias constituídas.
Lei nº 8.245/1991
Regula as locações urbanas e seus procedimentos. Oferece referência para a organização de contratos, deveres das partes e administração de imóveis destinados à renda.
Lei nº 8.934/1994
Estabelece a disciplina do registro público de empresas mercantis. Integra a consulta sobre formalização e arquivamento de atos de sociedades patrimoniais.
Lei nº 5.172/1966
Contém normas gerais de direito tributário, obrigações e responsabilidade. Deve ser lido em conjunto com a Constituição e com a legislação específica de cada tributo.
Lei nº 9.249/1995
Reúne disposições sobre imposto de renda, inclusive a transferência de bens e direitos por pessoas físicas para integralização de capital, tratada no artigo 23.
Lei Complementar nº 214/2025
Institui IBS, CBS e Imposto Seletivo e disciplina regimes específicos. O texto atualizado inclui regras relativas a operações com bens imóveis e disposições de transição.
Lei Complementar nº 227/2026
Institui o Comitê Gestor do IBS e normas gerais do ITCMD. A análise de heranças e doações também exige conferir a legislação do estado ou do Distrito Federal competente.
Lei nº 15.270/2025
Altera a tributação da renda e trata de lucros e dividendos e tributação mínima de altas rendas. Os efeitos devem ser examinados conforme as regras e o período aplicáveis.